O Brasil passou a contar com uma política específica para orientar a pesquisa, a produção e o processamento de minerais considerados críticos e estratégicos. A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabeleceu instrumentos para ampliar a participação do país em cadeias industriais de maior valor agregado.
De acordo com a Agência Brasil, a iniciativa pode mobilizar até R$ 7 bilhões em incentivos destinados a projetos de pesquisa, extração e transformação mineral. A proposta do governo é reduzir a dependência da exportação de matérias-primas sem processamento e estimular atividades industriais realizadas em território nacional.
O que prevê a política nacional de minerais críticos
A PNMCE abrange diferentes etapas da cadeia mineral: pesquisa, extração, beneficiamento, refino, transformação e reciclagem. A legislação também prevê apoio a iniciativas de mineração urbana, conceito relacionado à recuperação de matérias-primas presentes em resíduos e produtos descartados, como equipamentos eletrônicos e baterias.
O objetivo é aproximar a produção mineral de setores considerados estratégicos para o desenvolvimento brasileiro. Entre as áreas relacionadas estão a transição energética, a fabricação de baterias, a indústria de alta tecnologia, a defesa, a segurança alimentar e a transformação digital. Com isso, a política busca não apenas ampliar a oferta de minérios, mas também incentivar o conhecimento técnico e a capacidade industrial necessária para processá-los.
A lei define como críticos os minerais necessários para setores-chave da economia cuja oferta pode ser afetada por fatores como dependência de importações, concentração geográfica de fornecedores, riscos geopolíticos, limitações tecnológicas ou produção interna insuficiente. A classificação deverá orientar as prioridades e os instrumentos da política pública, sem significar que todos os minerais receberão automaticamente o mesmo tratamento.
Por que esses minerais são estratégicos
Recursos como lítio, grafita, terras raras e cobre aparecem em cadeias ligadas à eletrônica, às baterias, aos veículos elétricos, à geração de energia e às redes de telecomunicações. Também estão associados a tecnologias utilizadas na descarbonização e na transformação digital, o que aumentou sua importância econômica e geopolítica.
A relevância desses materiais não está apenas na existência de reservas, mas na capacidade de transformar o minério em produtos e componentes de maior valor. Um país pode possuir recursos minerais e, ainda assim, depender de fornecedores externos para etapas como refino, fabricação de insumos e produção de componentes tecnológicos. A nova política procura enfrentar essa diferença entre disponibilidade geológica e domínio industrial.
Segundo o Ministério da Fazenda, o marco legal está alinhado à transformação ecológica e pretende criar condições para investimentos em segmentos estratégicos. O apoio poderá envolver bancos públicos e agências de fomento, conforme previsto na legislação, para projetos de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e reciclagem.
Conselho coordenará a implementação
A lei também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá a função de coordenar e acompanhar a política, articulando as ações relacionadas à industrialização desses recursos. O Decreto nº 13.118, publicado na mesma data, regulamentou a estrutura e o funcionamento do conselho.
Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a governança criada pelo marco legal deverá acompanhar os objetivos da política e apoiar a coordenação entre os diferentes setores envolvidos. A medida organiza uma agenda que reúne mineração, indústria, ciência, tecnologia, energia e desenvolvimento econômico.
Lei não libera automaticamente novos projetos
A criação da política nacional de minerais críticos não representa autorização automática para a abertura de minas ou para a implantação de empreendimentos. Os projetos continuarão sujeitos às regras aplicáveis, incluindo planejamento, regulamentação, licenciamento e fiscalização ambiental, além da análise de viabilidade técnica e econômica.
Na prática, os resultados dependerão da capacidade de transformar incentivos em projetos consistentes, ampliar o processamento no país e desenvolver tecnologias para reduzir impactos. A política estabelece uma estrutura de planejamento e apoio, mas sua execução exigirá coordenação entre governo, empresas, instituições de pesquisa e agentes financeiros.
Com a PNMCE, o Brasil passa a tratar os minerais críticos como parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento industrial e tecnológico. A expectativa é que a combinação entre pesquisa, produção, processamento e reciclagem fortaleça cadeias nacionais ligadas à energia, à eletrônica e à inovação, ao mesmo tempo em que amplia a posição do país no mercado global de tecnologias estratégicas.
